Os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro, Projeto de Lei Ordinária de autoria do Executivo que prorroga o prazo para legalização de edificações que contenham algum tipo de irregularidade. A sessão foi dirigida pelo presidente Leandro Ribeiro (PTB).

A Lei Complementar nº 411/2019 previa inicialmente prazo final em 31 de dezembro de 2019 para a regularização. O novo projeto estabelecia a possibilidade de cumprimento da determinação até 30 de junho de 2020, assegurada a isenção de multas.