O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, ingressou com ação de execução de título judicial contra o Estado de Goiás, os colégios estaduais Arlindo Costa, César Toledo e Gabriel Issa e as associações de pais e mestres das três unidades de ensino, para que deixem de cobrar taxa de matrícula e contribuição mensal dos estudantes.

Também não deverão cobrar por material de uso coletivo, incluindo resma de papel; por uniforme; não praticar qualquer conduta vexatória de exposição aos alunos e pais ou responsáveis em filas separadas, bem como o acesso ao site GR8 e atividades extracurriculares.
De acordo com o pedido feito na ação pela promotora de Justiça Carla Brant Corrêa Sebba Roriz, os presidentes das associações de pais, funcionários e mestres dos colégios também deverão ser proibidos de emitir boletos, cobrar as mensalidades e taxas de matrículas. Em 2014, o MP-GO propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás, para garantir a matrícula e a frequência dos alunos dos colégios estaduais sob administração da Polícia Militar, sem quaisquer ônus ou pagamento.

A ação foi julgada procedente e transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) em outubro de 2018. No entanto, de acordo com a promotora de Justiça, depoimentos de testemunhas mostraram que a decisão judicial estava sendo descumprida pela direção dos Colégios Estaduais Arlindo Costa, César Toledo e Gabriel Issa. Nas três unidades, continuavam sendo cobradas taxa de matrícula, mensalidades, material de uso coletivo, uniformes escolares obrigatórios, livros literários extracurriculares e dicionários...