Todo ano, o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia 31 de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor. Para isto, a Fábrica de Empreendedor, projeto da Prefeitura de Anápolis, está à disposição da categoria para realizar orientações e ajudar o empresário e se manter em dia com suas obrigações.
Em parceria com instituições de atuação reconhecida, o espaço é ponto de apoio permanente ao microempreendedor, oferecendo todos os serviços gratuitamente. Localizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo -- Rua Visconde de Taunay, 380, Bairro Jundiaí – a Fábrica funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas. O contato pode ser feito diretamente pelo telefone (62) 3902-1057.
Penalidades
Quem não cumprir a obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. A penalidade pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%.
O MEI deve fazer a Declaração mesmo que não tenha faturado nada no ano anterior. E ela não dispensa o empresário da Declaração de Imposto de Renda. São obrigações diferentes. A primeira é um compromisso do MEI, a segunda tem como base os rendimentos da pessoa física.
Qual a importância da declaração anual MEI?
Alguns serviços e facilidades só são disponibilizados mediante apresentação da Declaração, por isso é importante estar em dia com as obrigações. Confira:
- Manter o CNPJ ativo
A Declaração é crucial para evitar o cancelamento do seu CNPJ. De acordo com a Resolução nº 39/2017, é possível esse cancelamento para quem não mantiver as suas obrigações em dia.
- Renovação de licenças e alvarás
Pode ser solicitado o comprovante de entrega da Declaração quando se está tentando realizar a renovação de licenças e alvarás junto a órgãos como a Vigilância Sanitária, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Prefeitura entre outros.
- Comprovante de renda
O MEI que deseja abrir uma conta em banco com seu CNPJ precisará de um comprovante de renda, a declaração cumpre esse papel.
Universo
Anápolis conta, hoje, com mais de 17 mil empreendedores individuais , de acordo com o Portal do Microempreendedor Individual (MEI). A legalização dos negócios só gera benefícios, com o CNPJ é facilitada a abertura de conta bancária, financiamentos e emissão de notas fiscais.
Pontos de atendimento:
Sede da Fábrica de Empreendedor -- das 7 às 19 horas --, no Feirão Coberto do Bairro Jundiaí (Rua Visconde de Taunay, nº 380. Telefone: 3902-1057. E-mail: semdeat@anapolis.go.gov.br)
Mercado Municipal -- R. Gen. Joaquim Inácio - St. Central.
Mercado do Produtor -- Av. Pres. José Sarney, 150 - St. Sul Jamil Miguel.
Sede da Acia -- R. Manoel D'abadia, 335 - St. Central.
Serviços gratuitos:
➢Orientação, abertura e baixa de MEI.
➢Informações sobre vigilância sanitária e sobre alvará de funcionamento.
➢Pesquisa de CNPJ, CEP e título de eleitor.
➢Emissão de multas, boletos, declarações e códigos de acesso.
➢Alteração de dados e parcelamento.
➢Isenção de taxas de INSS.
➢Orientação para acesso a serviços e créditos financeiros.
➢Orientação para benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, salário
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e pensão
por morte).
➢Atendimentos de feirantes permissionários.
Benefícios aos empreendedores de Anápolis:
➢Atendimento completo ao empreendedor, auxiliando na formalização, regularização, capacitação e acompanhamento durante a organização do negócio.
➢Capacitação de novos empreendedores que estão fora do mercado de trabalho e queiram empreender.
➢Qualificação de empreendedores através da oferta de cursos com certificação, em parceria com a UEG – Universidade Estadual de Goiás, Sebrae, Itego, Senar e Sindicato Rural.
➢Oferta de consultorias dirigidas através do programa de mentoria à distância da PROIN-UEG.
➢Acompanhamento dos empreendedores por alunos de graduação em Administração, orientados por professores e executado via WhatsApp
http://www.anapolis.go.gov.br
