A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) considera inconstitucional a nova lei estadual, que determina que preso pague por tornozeleira eletrônica em Goiás. A Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB) também é contrária à medida. A matéria foi sancionada na última terça-feira (5), pelo governador Ronaldo Caiado, que defende a medida.

“Estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”, argumentou  o governador ao falar sobre a nova lei.

Além disso, a defensoria também argumenta que a medida afeta diretamente os mais vulneráveis economicamente, que representam a maioria expressiva dos detentos do sistema prisional.

A nova lei tem como objetivo obter a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos detentos do sistema prisional goiano.

De acordo com a DPE-GO, o monitoramento eletrônico tem como intuito “afastar os nocivos efeitos do encarceramento, exemplo, o controle das facções criminosas existente dentro dos estabelecimentos prisionais, cujo domínio se estende à população ainda sujeita ao poder de mando oriundo das unidades prisionais. “.